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TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL DE CANDIDATOS

  1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL O presente Portal de Candidatos é propriedade da MERCADONA, S.A., com o NIPC espanhol 46103834, e sede social em calle Alfonso Roig Alfonso, s/n, Albalat del Sorelles (46135 Valência), doravante "a EMPRESA".
  2. OBJETO DO SERVIÇO Portal permite ao utilizador (o "Candidato") apresentar a sua candidatura a processos de seleção de pessoal oferecidos pela EMPRESA, gerir a sua informação curricular, receber propostas de emprego, aceder a serviços informativos e/ou formativos e utilizar funcionalidades personalizadas para a procura de emprego.
  3. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO O acesso ao Portal é permitido a pessoas singulares com mais de 16 anos. A utilização do Portal implica a aceitação expressa e sem reservas destes Termos e Condições. O Candidato deverá fornecer informação verdadeira e atualizada e compromete-se a manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. A EMPRESA poderá bloquear ou cancelar o acesso em caso de utilização fraudulenta ou não autorizada.
  4. SERVIÇOS OFERECIDOS O Portal permite
    • Candidatar-se a ofertas de trabalho específicas.
    • Criar alertas de emprego personalizadas.
    • Aceder a formação e conteúdos informativos.
    • Receber ofertas de trabalho adequadas ao seu perfil.
    • Ser incluído em processos presentes e futuros.
    • Atualizar e gerir o curriculum vitae.
    • Ver a evolução e o estado dos seus processos de seleção activos.
  5. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS De conformidad con el RGPD y la LOPDGDD:
    • Responsável pelo tratamento: a EMPRESA.
    • Finalidades: gestão de candidaturas, avaliação de perfil, comparação com ofertas, avaliação por referências, decisões automatizadas, análise estatística de utilização da plataforma, melhoria contínua dos serviços, cumprimento de obrigações legais.
    • Legitimidade: consentimento, medidas pré-contratuais, obrigação legal, interesse legítimo.
    • Conservação: durante o processo e até 1 ano após a última atualização, salvo se o utilizador solicitar a eliminação antes.
    • Destinatários: empresas do grupo, empresas utilizadoras em processos de seleção, fornecedores tecnológicos contratados para o tratamento de dados, administrações por obrigação legal.
    • Transferências internacionais: não estão previstas, salvo alojamento em servidores da UE. Se for o caso, serão aplicadas garantias adequadas.
    • Direitos: acesso, retificação, eliminação oposição, limitação, portabilidade, não ser objeto de decisões automatizadas.
    • Exercício dos direitos: através do e-mail dpo@mercadona.es, indicando o direito que exerce.
    • Reclamação: perante a Agência Espanhola de Proteção de Dados (www.aepd.es).
  6. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES O Portal utiliza cookies técnicos necessários para o seu funcionamento. Apenas após o consentimento do utilizador poderão ser utilizados cookies analíticos ou de personalização. O utilizador poderá gerir a sua configuração a partir do aviso de cookies disponível no rodapé da página web. Mais informação na nossa Política de Cookies.
  7. DECISÕES AUTOMATIZADAS E DEFINIÇÃO DE PERFIS Em alguns processos, a EMPRESA poderá utilizar algoritmos ou sistemas automáticos (ATS) para avaliar competências, categorizar perfis ou priorizar candidaturas. Estas decisões não terão nunca efeitos legais ou significativamente negativos sem intervenção humana. O Candidato poderá solicitar a revisão da decisão pelo pessoal da EMPRESA.
  8. OBRIGAÇÕES DO CANDIDATO O Candidato compromete-se a
    • Não incluir dados inexatos, falsos ou de terceiros sem o seu consentimento.
    • Não utilizar o Portal para fins alheios ao emprego ou que violem a legislação em vigor.
    • Abster-se de introduzir código malicioso ou efetuar acessos indevidos.
    • Fornecer referências laborais reais e verificáveis se forem solicitadas.
  9. PROPRIEDADE INTELECTUAL Todos os conteúdos do Portal, incluindo textos, logótipos, imagens, gráficos ou software, são propriedade da EMPRESA ou de terceiros autorizados e estão protegidos pela legislação em vigor. É proibida a sua utilização não autorizada. As marcas, nomes comerciais ou logótipos mostrados não podem ser copiados nem utilizados sem autorização expressa.
  10. CANCELAMENTO, ELIMINAÇÃO E CONTA INATIVA O Candidato poderá:
    • Cancelar voluntariamente a sua conta a partir do seu perfil.
    • Solicitar a eliminação os seus dados ao DPO.
    • A EMPRESA poderá:
      • Cancelar contas por inatividade superior a 12 meses.
      • Eliminar contas por utilização indevida ou fraude.
  11. CESSÃO DE CONTRATO E SUB-ROGAÇÃO O Candidato aceita que, em caso de reorganização empresarial, a EMPRESA possa ceder os presentes Termos a uma sociedade sucessora. Esta cessão será notificada.
  12. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS A EMPRESA poderá modificar os presentes Termos e Condições mediante notificação prévia ao Candidato com, pelo menos, 15 dias de antecedência. A continuação da utilização do Portal após este prazo implicará a sua aceitação.
  13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO Os presentes Termos são regidos pela legislação espanhola. Em caso de conflito, as partes submetem-se aos juízos e tribunais do domicílio do Candidato, sem prejuízo dos mecanismos de resolução alternativa de litígios.

Data da última atualização: 28 de julho de 2025